Seguradora que não exige exames prévios de contratante assume risco do negócio

Publicado em 24/11/2014
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Texto boletim Preventor Informa - novembro de 2014

Seguradora que não exige exames prévios de contratante assume risco do negócio

Com esse entendimento, banco foi condenado a pagar duas apólices ao marido de uma segurada com doença preexistente à contratação

Falta de exigência de exames prévios obriga seguradora a pagar apólice mesmo havendo doença preexistente à contratação e não informada. Com esse entendimento, o juiz substituto em 2º grau, Wilson Safatle Faiad, do TJ/GO, manteve decisão que condenou o banco a pagar o valor de duas apólices de seguro de vida ao marido de segurada.

Segundo o juíz, "omissa a seguradora quanto à exigência de realização de exames médicos prévios à contratação do seguro, cediço que assumiu o risco do negócio, não sendo legítima a sua negativa em indenizar sob o fundamento de doença preexistente".

Risco do contrato

Em janeiro de 2012, a esposa do autor fechou um contrato de seguro de vida com o banco, tendo como coberturas indenização por morte e assistência funeral familiar. Em março daquele mesmo ano, ela faleceu. O viúvo procurou a empresa administrativamente, mas não recebeu o benefício, o que motivou o ajuizamento da ação de cobrança securitária.

A seguradora se negava a pagar os valores das apólices sob alegação de que a doença que ocasionou a morte da mulher era preexistente e que não foi informada sobre ela quando da contratação. Ainda segundo a empresa, exigir que o possível cliente, antes de contratar o seguro de vida, se submeta a um check-up, de alto custo, "limitaria o seguro a uma privilegiada camada da população, capaz de suportar esses custos de contratação".

Em análise do caso, o juiz ressaltou que a má-fé do segurado precisa estar inequivocamente comprovada para eximir a seguradora do cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso. "Por não ter exigido a realização de exames prévios, a seguradora assumiu o risco do contrato".

Segundo o médico Renato Igino dos Santos, fazendo uma comparação com o seguro de vida, e a admissão de um trabalhador, o exame médico admissional de um candidato assume a mesma importância do exame prévio de um contrato de seguro de vida. Da mesma forma, um exame médico admissional deveria ser realizado segundo as premissas que o cargo exigiria. Para ele, o médico raramente sabe quais as exigências da função a ser exercida, qual a carga mental, qual a carga física. "Os nomes das funções são geralmente genéricos e pouco dizem sobre a tarefa e as atividades (ajudantes, auxiliares, operadores). A baixa qualificação produz este desvio? Não seria mais interessante que se colocasse diante da baixa qualificação a desinência de trabalhador em aprendizado, e esta situação por tempo determinado previamente ajustada e assim se daria ao final uma qualificação comprovada pelo tempo de aprendizado? Bom, mas isso é outra história. Outro problema: a condição de que mesmo em um exame médico clínico bem realizado onde se pleiteiam todos os aparelhos, sistemas; mesmo assim pode-se deixar passar alguém que esteja assintomático, esteja encobrindo um problema que só após a admissão, aí sim, o problema aparece. E pasmem, é a empresa que arca com o ônus", alerta Igino.

Para o médico, é fato que as empresas pouco fazem para mudar o ambiente de acidentes, de condições que podem levar a uma doença ocupacional, exceto se propelidas por um fato maior que é uma interdição, ou mesmo multas. "Só que no discurso de marketing das empresas 'Segurança é condição de emprego'. No discurso interno, as normas de segurança são um exagero", relata o médico. Diante deste cenário, o custo de um exame médico ocupacional mal entendido na sua necessidade é encarado pelos RHs, pelas diretorias, pelas gerências e pelos próprios trabalhadores como algo desnecessário, de apenas cumprimento legal cartorial. É só custo mesmo e este custo pode ser agravado pela mesma dinâmica da seguradora acima.

Solução

1) Valorizar os exames médicos ocupacionais e isto perpassa inclusive pelos tais médicos examinadores, pelos médicos do trabalho; que deverão redirecionar sua prática, até então que é de escala, para encaixar uma coerência aprendida nos bancos da graduação na semiologia e esquecida no dia a dia, pela rotina imposta;

2) Partir para exames complementares só quando for impossível diante do exame clínico determinar uma situação subjacente;

3) Não sobrecarregar o médico do trabalho com atendimento assistencial que desvia o foco do tipo de atenção;

4) Entender que no recrutamento para um determinado posto que exija uma determinada condição ao postulante as premissas estejam acordadas com os candidatos, e que os mesmos poderão ser reprovados pois se assim não preencherem os requisitos prévios determinados em conjunto com RH, SESMT e produção;

5) Ao menor sinal de alguma evidência mesmo que fraca, de condição de trabalho aversiva, deletéria, inclusive de má organização do trabalho, deve ser registrada e eliminada.


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